Provimento 5 (CJF/STJ)/2025

Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Mapeamento
Processo judicial
Reintegração de posse
Despejo
População em situação de vulnerabilidade
Conflito fundiário
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spelling Provimento 5 (CJF/STJ)/2025 Legislação Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva. PROVIMENTO CG-CJF Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, conforme art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis; CONSIDERANDO que as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias foram previstas para funcionar como estrutura de apoio à solução pacífica de ações possessórias e petitórias coletivas, nos termos do art. 1º, § 4º, da Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023; CONSIDERANDO que a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal foi instituída com a finalidade de acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à regularização fundiária, desenvolvidas pelas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, promovendo a efetiva solução de conflitos e a implementação das normas jurídicas pertinentes (Portaria CJF n. 171, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 37, de 15 de janeiro de 2025, e n. 78, de 30 de janeiro de 2025, bem como sobre a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, posteriormente alterada pela Portaria CJF n. 282, de 8 de maio de 2025, e Portaria CJF n. 615, de 17 de setembro de 2025); CONSIDERANDO que a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal deliberou pela realização do mapeamento de conflitos fundiários judicializados de natureza coletiva em trâmite na Justiça Federal (conforme Memórias de Reunião id. n. 0716329-SCG/ASCOR e n. 0751014-SCG/ASCOR); CONSIDERANDO que o mapeamento de conflitos fundiários judicializados tem como finalidade cumprir o disposto no art. 1º, § 1º, incisos I e IV c/c art. 1º, § 4º, inciso III, da Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023, que estabelece o dever da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias de fomentar o mapeamento dos conflitos coletivos relacionados à posse da terra e à moradia; CONSIDERANDO que cabe às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob as respectivas jurisdições, nos termos do art. 1º, § 4º, inciso III, da Resolução CNJ n. 510 de 26 de junho de 2023; CONSIDERANDO que o mapeamento previsto no art. 1º, § 1º, inciso IV, c/c art. 1º, § 4º, inciso III, da Resolução CNJ n. 510 de 26 de junho de 2023, configura-se como ferramenta estratégica de gestão por oferecer uma visão integrada dos conflitos judiciários, auxiliando as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias no planejamento de sua estrutura e das demandas pertinentes, bem como na alocação de recursos públicos para o fiel cumprimento de suas atribuições; CONSIDERANDO que as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias possuem a atribuição, na forma do art. 1º, § 4º, inciso V, da Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023, de atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial; CONSIDERANDO que a responsabilidade das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias em mapear conflitos fundiários coletivos está diretamente relacionado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1 (Erradicação da Pobreza), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que o fortalecimento da governança fundiária está alinhado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988), ao permitir a identificação de vulnerabilidades sociais; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo SEI CJF n. 0003245-65.2025.4.90.8000, Resolve: Art. 1º As juízas e os juízes federais com competência cível deverão comunicar à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da respectiva jurisdição a existência de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações vulneráveis e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva. § único A comunicação referida no caput deverá ser realizada exclusivamente mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo I, com dados e informações disponíveis. Art. 2º O prazo para o preenchimento e envio do formulário mencionado no art. 1º, § único, será: I - de 60 dias para processos que já estavam em tramitação até a data da publicação deste Provimento; II - de 120 dias para processos ajuizados após a publicação deste Provimento; III - os dados e as informações não disponíveis dentro dos prazos previstos nos incisos I e II, em razão das peculiaridades da instrução ou da tramitação processual, deverão ser anotados como "não disponíveis": a) havendo posterior juntada aos autos de dados e informações faltantes, deverão ser complementados e enviados no prazo de até 30 dias; b) o envio de dados e informações na forma do inciso III, alínea "a", deverá ocorrer com destaque à sua natureza complementar e não deverá implicar repetição daqueles anteriormente encaminhados. Art. 3º As Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, com base nas informações constantes do formulário constante do Anexo I, deverão proceder ao mapeamento dos conflitos fundiários coletivos sob sua jurisdição, realizando o cruzamento de dados com vistas à unificação de casos, sempre que forem identificadas múltiplas ações individuais, em trâmite em Juízos distintos ou não, relacionadas a um mesmo conflito. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos processos judiciais que anteriormente à sua vigência já tenham sido submetidos às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ANEXO I FORMULÁRIO Mapeamento de Conflitos Fundiários Judicializados à Comissão Regional de Soluções Fundiárias 1. DENOMINAÇÃO Atribuir nome ou expressão que identifique: a) local ou a área do conflito; b) município; c) estado. Exemplo: Caso Fazenda Bom Jardim - Macaé/RJ. 2. SÍNTESE (nos termos do art. 1º, § 4º, inciso III, da Resolução CNJ n. 510/2023) Descrever o conflito com as seguintes informações: a) história da ocupação, os motivos e as origens; b) número de pessoas ou famílias envolvidas; c) tamanho da área destinada a cada uma das famílias e quais os critérios de divisão; d) quantidade de ocupantes menores de 18 anos, idosos, pessoas com deficiência, doentes e mulheres (especificar quantas estão grávidas ou puérperas), entre outros grupos em vulnerabilidades; e) destinação dos imóveis (comercial ou residencial); f) início provável do conflito e tempo de ocupação; g) condições das moradias e grau de precariedade social; h) existência de prestação de serviço de saneamento básico, água, esgoto, coleta de lixo, pavimentação, iluminação pública e ligações clandestinas; i) prestação de assistência médica e acesso à educação, sobretudo das crianças e adolescentes; j) quantidade de pessoas que recebem auxílio dos órgãos de assistência social e quantidade de pessoas que trabalham, indicando as respectivas funções; k) existência de produção na área e modo de comercialização (identificar, inclusive, a existência de produção de subsistência com venda de excedentes); l) distribuição do trabalho e renda e coletivização da ocupação; m) existência de segurança pública; n) presença de movimento social e lideranças locais em apoio à ocupação; o) existência de organização hierarquizada. 3. LOCALIZAÇÃO Apresentar as seguintes informações sobre a localização do conflito: a) endereço; b) área rural ou urbana; c) área de proteção ambiental, terrenos de marinha e seus acrescidos, faixa de domínio em rodovia, prédio público ou outros; d|) área de risco ou não. 4. DADOS PROCESSUAIS Indicar: a) número do processo judicial; b) Juízo em que tramita o processo; c) nome das partes e de terceiros interessados; d) fase judicial. Observação: Na hipótese de identificação de uma pluralidade de ações individuais referentes a um mesmo conflito, todos os processos deverão ser devidamente relacionados neste campo. 5. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO Registrar: a) ordens judiciais que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis; b) se houver ordem de desocupação, informar se foi dada ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; c) se foi observada alguma medida que mitigue e humanize a remoção das famílias, com a finalidade de evitar a prática de ações violentas ou incompatíveis com a dignidade da pessoa humana; d) se o município onde se localiza(m) o(s) imóvel(eis) foi intimado para realizar o cadastro prévio das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, indicando o local para a sua realocação e encaminhamento para os órgãos de assistência social e programas de habitação; e) eventual destino de ocupantes em caso de desocupação e se pessoas em situação de vulnerabilidade social foram encaminhadas para abrigos públicos ou local com condições dignas. 6. FONTE DE INFORMAÇÃO Identificar: a) expedientes de solicitação e resposta; b) órgão prestador da informação. Exemplo 1: Ofício TRF2 n. 000 e Ofício JFRJ n. 111. Exemplo 2: Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Observação: A mesma fonte de informação poderá ter como origem mais de um órgão judicial, cabendo à Comissão a unificação dos dados colhidos para diagnosticar e subsidiar a tomada de decisões administrativas e judiciais, nos termos da Resolução CNJ n. 510/2023. Este texto não substitui o publicado oficilamente Mapeamento Processo judicial Reintegração de posse Despejo População em situação de vulnerabilidade Conflito fundiário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/467217
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