Resolução 802 (PR/TRF3)/2025

Dispõe sobre a alteração dos procedimentos de controle orçamentário, com a centralização da gestão das dotações orçamentárias relativas a despesas com benefícios obrigatórios a servidores, incluindo assistência médica, odontológica e outros benefícios para servidores civis, empregados, militares, in...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
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Resumo: Dispõe sobre a alteração dos procedimentos de controle orçamentário, com a centralização da gestão das dotações orçamentárias relativas a despesas com benefícios obrigatórios a servidores, incluindo assistência médica, odontológica e outros benefícios para servidores civis, empregados, militares, inativos, pensionistas e dependentes na Justiça Federal da 3.ª Região.