Resolução 807 (PR/TRF3)/2025
Dispõe sobre o detalhamento e procedimentos para a gestão e controle quanto à data limite para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar e a identificação e manutenção de lastro orçamentário para contrapartida dessas despesas, bem como a data-limite para início dos procedimentos licitatório...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Resumo: |
Dispõe sobre o detalhamento e procedimentos para a gestão e controle quanto à data limite para liquidação de despesas inscritas em restos a pagar e a identificação e
manutenção de lastro orçamentário para contrapartida dessas despesas, bem como a data-limite para início dos procedimentos licitatórios para despesas relativas à ação
orçamentária Julgamento de Causas – JC, em cumprimento ao que dispõe o art. 7.º da Resolução CJF n.º 936/2025, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. |
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