Portaria 17 (TRs/SP-Coord)/2025

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento virtuais com prazo ampliado, em caráter experimental, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
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Resumo: Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento virtuais com prazo ampliado, em caráter experimental, no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.