Portaria 16 (TRs/SP-Coord)/2025
Estabelece normas sobre a realização das sessões de julgamento e a definição do calendário de sessões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Coordenadoria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo
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