Resolução 663 (CNJ)/2025

Altera a Resolução CNJ nº 214/2015,que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)
Entrada
Saída
Preso
Transferência
Encarceramento
Fiscalização
Reinserção
Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
Alteração
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Resumo: Altera a Resolução CNJ nº 214/2015,que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

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