Resolução 663 (CNJ)/2025
Altera a Resolução CNJ nº 214/2015,que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resolução 663 (CNJ)/2025 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 214/2015,que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. RESOLUÇÃO Nº 663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o papel dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização como atores estratégicos no monitoramento e fiscalização dos sistemas penitenciário e socioeducativo e na implementação das políticas penais e socioeducativas; CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de um plano nacional e de planos distrital e estaduais para a superação das falhas estruturais (Plano Pena Justa); CONSIDERANDO que o Plano Pena Justa reúne uma série de metas relativas ao trabalho que envolvem capacitação profissional, criação de vagas de trabalho, cumprimento de cotas em contratos da administração pública, entre outras ações para inserção sociolaboral do público privado de liberdade e egressos; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0008234-24.2025.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, finalizada em 5 de dezembro de 2025, RESOLVE: Art. 1º O art. 3º da Resolução CNJ nº 214/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................................ § 1º-A Nos tribunais de justiça, além da composição prevista no caput, o GMF será integrado por um Juiz ou Juíza do Trabalho, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região." (NR) Art. 2º O art. 6º da Resolução CNJ nº 214/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º ............................................................................................. XXII – fomentar a inserção sociolaboral e o acesso ao trabalho decente, à renda e à remição de pena para as pessoas privadas de liberdade e egressas." (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) Entrada Saída Preso Transferência Encarceramento Fiscalização Reinserção Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470186 |
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Altera a Resolução CNJ nº 214/2015,que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. |
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