Portaria 8 (CJF/STJ)/2026
Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Portaria 8 (CJF/STJ)/2026 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. PORTARIA CJF Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a determinação do envio da relação de débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2027; CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos precatórios federais expedidos pelos Tribunais Regionais Federais até 1º de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de observância ao disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e demais alterações aplicáveis da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, da Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021 e da Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 0003996-54.2025.4.90.8000, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRF) para expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal (CJF) da relação dos precatórios federais para o exercício de 2027. § 1º Integram as informações a serem remetidas ao CJF pelo respectivo Tribunal, nos termos desta Portaria, cujo envio ou disponibilização deverá ocorrer até o dia 13 de fevereiro de 2026: I - o ofício de encaminhamento da proposta, pela presidência do TRF, contendo anexo com o detalhamento desta; II - os dados relativos aos precatórios expedidos em 1º de fevereiro de 2026. § 2° No ofício descrito no inciso I do § 1°, deverão ser relacionados os precatórios objeto de acordos diretos de que tratam o § 20 do art. 100 da Constituição Federal, com indicação do respectivo beneficiário e do valor do acordo. Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1º de fevereiro de 2026, será efetuada nos termos da Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019 e do Provimento CNJ n. 207, de 30 de outubro de 2025. Art. 3º Para a realização dos procedimentos operacionais conforme o art. 1º desta Portaria, serão observados os modelos de apresentação de dados, as orientações e as informações complementares prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Precatório Tribunal Regional Federal (TRF) Envio de dados Conselho da Justiça Federal (CJF) Atualização monetária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/470472 |
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