Portaria 335 (DF-SP)/2026

Dispõe acerca das condições de encaminhamento e recebimento de bens apreendidos, relacionados a investigações, processos e incidentes, aos depósitos judiciais da Seção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:	Bem apreendido Investigação Depósito judicial Lei 10826, 2003 Lei 11706, 2008 Lei 13886, 2019 Comissão Regional de Aprimoramento de Gestão de Bens Apreendidos (CORAGEB) Sistema de Depósito Judicial (SISDEP) Material explosivo Medicamento Veículo Equipamento de radiodifusão Arma de fogo Madeira Tecido Metal Cédula Lei 13964, 2019 Equipamento de informática Telefone celular
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