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TRF3 |
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Resolução 820 (PR/TRF3)/2026 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES n.º 529, de 05/07/2022, que dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região RESOLUÇÃO PRES Nº 820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera a Resolução PRES n.º 529, de 05/07/2022, que dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CJF n.º 680, de 30 de novembro de 2020 e suas alterações; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os atos normativos da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o trâmite no expediente SEI n.º 0282338-49.2021.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Alterar o § 2.º do art. 29 da Resolução Pres n.º 529, de 05/7/2022, nos seguintes termos: "Art. 29 (...) ............ 2.º Constarão do rol os processos com atributo de segredo de justiça, desde que enquadrados nas classes Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante e Acordo de Não Persecução Penal, além daquelas constantes dos Anexos II e IV. ............" Art. 2.º Alterar os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Resolução Pres n.º 529, de 5/7/2022, nos seguintes termos: [QUADRO - VER DOCUMENTO ORIGINAL EM ANEXO] Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 10/02/2026, às 11:45, conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Expedição Certidão judicial Segredo de justiça Inquérito policial Auto de prisão Acordo de não persecução penal (ANPP) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/471499 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Expedição Certidão judicial Segredo de justiça Inquérito policial Auto de prisão Acordo de não persecução penal (ANPP) |
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Expedição Certidão judicial Segredo de justiça Inquérito policial Auto de prisão Acordo de não persecução penal (ANPP) Resolução 820 (PR/TRF3)/2026 |
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Altera a Resolução PRES n.º 529, de 05/07/2022, que dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região |
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