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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Altera a Resolução Pleno 8/2023, acerca da competência para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas e o procedimento para a utilização do SEEU para esse fim.

Na minha lista:
Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 131, p. 4-6, Data de disponibilização: 10 jul. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 03/0
Assuntos:
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Execução
Competência
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Seção Judiciária
Alteração
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https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/downloadArquivo?vinculo=OVNUT0pXMlkyOWtSVzF3Y21WellUMDFNak1tWVdObGNuWnZQVFUwTkRVeU1pWnpaWEZRWVhKaFozSmhabTg5TWlaelpYRlRaV05oYnowNEptdGhjbVJsZUQxT0pteHZZMkZzUVhKeGRXbDJiejFEVDAxUVFWSlVTVXhJUVUxRlRsUlBKbTV2YldWRFlXMXBibWh2UFRBd01ERTJZeTh3TURBeE5tTTBaaTV3WkdZPURGVk1SMlk=&nomeExtensao=.pdf

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