Altera a Resolução Pleno 8/2023, acerca da competência para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas e o procedimento para a utilização do SEEU para esse fim.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 131, p. 4-6, Data de disponibilização: 10 jul. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
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| Assuntos: | |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 131, p. 4-6, Data de disponibilização: 10 jul. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) |
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Altera a Resolução Pleno 8/2023, acerca da competência para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas e o procedimento para a utilização do SEEU para esse fim. |
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Acordo de não persecução penal (ANPP) Execução Competência Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5) Seção Judiciária Alteração |
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Acordo de não persecução penal (ANPP) Execução Competência Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5) Seção Judiciária Alteração Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Resolução Pleno n. 12, de 03 de julho de 2024 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Resolução Pleno n. 12, de 03 de julho de 2024 |
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