Altera a Resolução Pleno 8/2023, acerca da competência para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas e o procedimento para a utilização do SEEU para esse fim.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: Diário Eletrônico Administrativo TRF5n. 131, p. 4-6, Data de disponibilização: 10 jul. 2024. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006) 03/0
Assuntos:
Acordo de não persecução penal (ANPP)
Execução
Competência
Tribunal Regional Federal - 5 Região (TRF-5)
Seção Judiciária
Alteração
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados