Resolução 673 (CNJ)/2026
Altera os parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 2º-A, bem como o art. 9º, e inclui o art. 10 à Resolução CNJ nº 595/2024, para prorrogar o prazo para obrigatoriedade do uso do instrumento de avaliação biopsicossocial e definir responsabilidades pelo uso dos dados previdenciários.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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