Provimento nº 146 de 14/12/1976. Publicado em 22 DEZ 1976
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (14/1)
Determina a distribuicao proporcional dos feitos nas Secoes Judiciarias onde houver apenas um Juiz.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário da Justiça
14/1
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