Instrui sobre o recebimento de Mandado de Seguranca (determina o cumprimento do disposto no item 3.o., do Provimento n.o. 04, de 03.07.67 e do disposto nos itens II e V, do Provimento n.o. 46, de 22.06.70).
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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