Instrui sobre o recebimento de Mandado de Seguranca (determina o cumprimento do disposto no item 3.o., do Provimento n.o. 04, de 03.07.67 e do disposto nos itens II e V, do Provimento n.o. 46, de 22.06.70).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 27/0
Assuntos:
DISTRIBUICAO DE FEITOS; MANDADO DE SEGURANCA; LITISCONSORTE
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 132 de 27/05/1976. Publicado em 2 JUN 1976
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