Instrui sobre o recebimento de Mandado de Seguranca (determina o cumprimento do disposto no item 3.o., do Provimento n.o. 04, de 03.07.67 e do disposto nos itens II e V, do Provimento n.o. 46, de 22.06.70).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
27/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Instrui sobre o recebimento de Mandado de Seguranca (determina o cumprimento do disposto no item 3.o., do Provimento n.o. 04, de 03.07.67 e do disposto nos itens II e V, do Provimento n.o. 46, de 22.06.70). |
|---|