Cria a Assessoria Jurídica da Presidência, na estrutura organizacional do Tribunal e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 1621, 23 dez. 1999
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| Resumo: |
Cria a Assessoria Jurídica da Presidência, na estrutura organizacional do Tribunal e dá outras providências. |
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