Regulamenta o uso dos imóveis funcionais destinados a Magistrados no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, institui o Preço de ocupação respectiva e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2p. 564, 05 jun. 2001
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