Fixa em dois (02) anos os mandatos do Presidente e do Vice- Presidente doTribunal, inclusive dos atuais, dando nova redação ao art. 12, caput, e paragráfo 3º do Regimento Interno, para adequação ao art. 102 da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU-2n. 159, p. 65372. 20 ago. 1997
14/0
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| Assuntos: | |
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Fixa em dois (02) anos os mandatos do Presidente e do Vice- Presidente doTribunal, inclusive dos atuais, dando nova redação ao art. 12, caput, e paragráfo 3º do Regimento Interno, para adequação ao art. 102 da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
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Presidente Vice-Presidente Mandato Regimento Interno Alteração Recondução Juiz Vedação |
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Presidente Vice-Presidente Mandato Regimento Interno Alteração Recondução Juiz Vedação Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Emenda Regimental n. 20, de 14/08/1997 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Emenda Regimental n. 20, de 14/08/1997 |
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