Altera dispositivos da Resolução n. 12, de 26 de maio de 1999 e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 482
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Altera dispositivos da Resolução n. 12, de 26 de maio de 1999 e dá outras providências. |
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