Implantar, com a respectiva Secretaria, no dia 14 de maio de1999, na Seção Judiciária do Estado de Sergipe, em Aracaju, a4ª Vara, de cuja sede, jurisdição, competencias e organizaçãocuidam as Resoluções deste Tribunal, de número 02, de 14 deabril de 1999, art. 1º, inciso VI, e 09, de 05 de maio de 1...
Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Publicado em: |
DJU(II)18/05/99 P.530
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