Acrescenta ao art. 3º da Resolução nº 11, de 30 de maio de 2001, o parágrafo que indica.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça: Seção 2, n. 194, p. 1218
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| Resumo: |
Acrescenta ao art. 3º da Resolução nº 11, de 30 de maio de 2001, o parágrafo que indica. |
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