Dispõe sobre a instituição dos Juízes Auxiliares junto ao Presidente do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 427, 13 fev. 2003
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