Dispõe sobre a instituição dos Juízes Auxiliares junto ao Presidente do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Seção 2, p. 427, 13 fev. 2003 07/0
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