Altera a Resolução nº 13, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Quinta Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJUp. 11031 jul. 2009
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