Altera a Resolução nº 13, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Quinta Região.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJUp. 11031 jul. 2009 29/0
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