Regulamenta a instalação e o funcionamento inicial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5ª Região e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 127, 08 jan. 2002
14/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|