Regulamenta a instalação e o funcionamento inicial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais na 5ª Região e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 127, 08 jan. 2002
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