Portaria n. 03, de 17/02/2004 publicado em 26/02/2004
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (17/0)
Estabelece novo percentual para a inspeção por amostragem nos Juizados Especiais Federais.
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DJU-2n. 101, p. 637Publicado: 27 maio 2004
24/0
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