Altera a redação de dispositivos da Resolução n.16,de 06.11.91, para designar autoridade competente para apreciar requerimentos de acesso ao sistema RENPAC.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2Seção II, p. 13822, 11 mar. 1996 14/0
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topic Rede Nacional de Pacotes (RENPAC)
Subsecretaria de documentação
Informática
spellingShingle Rede Nacional de Pacotes (RENPAC)
Subsecretaria de documentação
Informática
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução n. 01, de 14/02/1996
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