Altera a redação de dispositivos da Resolução n.16,de 06.11.91, para designar autoridade competente para apreciar requerimentos de acesso ao sistema RENPAC.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção II, p. 13822, 11 mar. 1996
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