Altera o artigo 12 do Regulamento da Ordem ao Mérito Pontes de Miranda.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, Seção 2, p. 114, 07 jan. 2002 21/1
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Resumo: Altera o artigo 12 do Regulamento da Ordem ao Mérito Pontes de Miranda.