Ato n. 4, de 08/01/2004
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (08/0)
Altera o artigo 12 do Regulamento da Ordem ao Mérito Pontes de Miranda.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 114, 07 jan. 2002
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