Portaria da Presidência n. 19, de 25 de janeiro de 1999
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (25/0)
Dispõe sobre a Tabela de Remuneração da atividade de Assistência Judiciária na Justiça Federal. Atualização trimestral.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, Seção 2, p. 27582-27583, 09 maio 1995
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