Dá nova redação ao artigo 3º, das resoluções nºs 11 e 12, de 11.09.1989, desta presidência, e determina outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DOEPE - Poder Judiciário Federal, p. 36, 05 out. 1989
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