Disciplina o funcionamento das Turmas Recursais Seccionais, dos Juizados Especiais Federais, no âmbito da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2Seção 2, p. 605, 30 abr. 2002
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