Altera dispositivos das Resoluções de números 05/96 e 12/99.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 1175, 26 mar. 2002
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Altera dispositivos das Resoluções de números 05/96 e 12/99. |
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