Declara implantadas as 4ª e 5ª Varas Federais na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e determina outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJUSeção II, p. 643604 mar. 1993
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| Resumo: |
Declara implantadas as 4ª e 5ª Varas Federais na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e determina outras providências. |
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