Declara implantadas as 4ª e 5ª Varas Federais na Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e determina outras providências.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJUSeção II, p. 643604 mar. 1993 16/1
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Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Resolução n. 23, de 16/12/1992
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