Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art.2º, art.3º e § 1º, § 2º do art.18, § 1º do art.19, § 2º do art.30 e art.229, bem como trata da criação da Terceira Turma de Julgamentos deste Tribunal Regio-nal Federal da 5.Região e adota outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2n. 64, p. 1435106 abr. 1994
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