Portaria da Presidência n. 372, de 10/04/2003
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (10/0)
Dispõe sobre o sistema de numeração única para autuação dos feitos ajuizados na 1ª Instância da Justiça Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 642, 25 maio 2004
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