Disciplina os procedimentos de pagamentos relativos aos precatórios não alimentares, em virtude da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário da Justiçap. 723Publicado: 06 maio 2005
29/0
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Disciplina os procedimentos de pagamentos relativos aos precatórios não alimentares, em virtude da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. |
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Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) Presidência Competência Pagamento Precatório |
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Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) Presidência Competência Pagamento Precatório Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Portaria da Presidência n. 560, de 29/04/2005 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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Portaria da Presidência n. 560, de 29/04/2005 |
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