Disciplina o envio de ofícios de comunicação de depósito, relativo às requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), às Varas Federais e Estaduais no exercício da competência delegada.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário da Justiçap. 873Publicado: 31 maio 2006
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