Disciplina o envio de ofícios de comunicação de depósito, relativo às requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), às Varas Federais e Estaduais no exercício da competência delegada.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário da Justiçap. 873Publicado: 31 maio 2006
25/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Disciplina o envio de ofícios de comunicação de depósito, relativo às requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), às Varas Federais e Estaduais no exercício da competência delegada. |
|---|