Disciplina o envio de ofícios de comunicação de depósito, relativo às requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), às Varas Federais e Estaduais no exercício da competência delegada.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário da Justiçap. 873Publicado: 31 maio 2006
25/0
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Disciplina o envio de ofícios de comunicação de depósito, relativo às requisições de pagamento (precatórios e requisições de pequeno valor), às Varas Federais e Estaduais no exercício da competência delegada. |
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Pagamento Precatório Vara Federal Execução Secao judiciaria |
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Pagamento Precatório Vara Federal Execução Secao judiciaria Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 Portaria da Presidência n. 439, de 25/05/2006 |
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Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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TRF 5ª Região |
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