Disciplina os procedimentos relativos ao envio das requisições de pagamento (Precatórios e requisições de pequeno valor) por meio eletrônico no Sistema TEBAS.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2, p. 513, 04 ago. 2005 27/0
Assuntos:
Precatório
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Vara Federal
Tebas
Sistema Creta
Esparta
Pagamento
Meio eletrônico
Sistema eletrônico
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Internet

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