Resolução n. 439, de 30 de maio de 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Disciplina os procedimentos relativos ao envio das requisições de pagamento (Precatórios e requisições de pequeno valor) por meio eletrônico no Sistema TEBAS.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 513, 04 ago. 2005
27/0
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