Ato da Presidência n. 107, de 09/04/2008
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (09/0)
Disciplina os procedimentos relativos ao envio das requisições de pagamento (Precatórios e requisições de pequeno valor) por meio eletrônico no Sistema TEBAS.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 513, 04 ago. 2005
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