Disciplina os procedimentos relativos ao envio das requisições de pagamento (Precatórios e Requisições de Pequeno Valor) por meio eletrônico nos sistemas TEBAS e CRETA.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU, p. 548, 21 ago. 2006 16/0
Assuntos:
Precatório
Requisições da Justiça Federal
Procedimento administrativo
Envio
Meio eletrônico
Sistema automatizado
Tebas
Sistema Creta
Esparta
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Internet

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